O STF decidiu não reconhecer a repercussão geral do Tema 1450.
E, na prática, isso mantém um cenário que muitos já conhecem bem: insegurança jurídica na análise de atividade especial por exposição à eletricidade.
Mais do que uma decisão processual, o movimento do Supremo sinaliza que, ao menos por ora, a controvérsia continuará sendo resolvida caso a caso.
O QUE ESTAVA EM DISCUSSÃO?
O Tema 1450 trata da possibilidade de reconhecimento de atividade especial em razão da exposição à eletricidade superior a 250 volts.
A discussão ganhou força após a mudança de paradigma trazida pelo Decreto nº 2.172/97, que deixou de prever o enquadramento por categoria profissional e passou a exigir comprovação técnica da efetiva exposição a agentes nocivos.
Desde então, a eletricidade deixou de constar expressamente nos regulamentos previdenciários, o que levou o INSS, de forma reiterada, a negar o reconhecimento administrativo desses períodos.
O QUE SIGNIFICA A NÃO AFETAÇÃO PELO STF?
Ao não reconhecer a repercussão geral, o STF indica que a matéria não possui, neste momento, relevância constitucional suficiente para uniformização obrigatória.
Na prática, isso produz um efeito direto:
- Não há tese vinculante sobre o tema
- O STJ continua sendo o principal vetor de uniformização
- As instâncias ordinárias mantêm margem para decisões divergentes
Ou seja, o cenário permanece aberto e, em certa medida, estratégico.
ONDE ESTÁ O PONTO SENSÍVEL?
A exclusão da eletricidade dos decretos regulamentares não eliminou, por si só, o risco inerente à atividade. Entretanto, o INSS sustenta que, na ausência de previsão expressa, não há enquadramento possível.
Por outro lado, a Jurisprudência vem, em diversos casos, reconhecendo a especialidade com base em laudos técnicos e na periculosidade da exposição.
O ponto central, portanto, continua sendo: é possível reconhecer atividade especial mesmo sem previsão expressa no regulamento?
IMPACTOS PARA A ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA
A decisão do STF não resolve o tema, mas redefine a forma de atuação.
Na prática, o advogado previdenciarista deve considerar que:
- A discussão permanece aberta e altamente dependente de prova técnica
- O indeferimento administrativo tende a continuar sendo a regra
- A via judicial segue como principal caminho para reconhecimento
Além disso, a ausência de tese vinculante amplia a importância de uma atuação estratégica, especialmente na construção probatória.
O QUE ESPERAR DAQUI PRA FRENTE?
A não afetação pelo STF não encerra a discussão, apenas desloca o centro de gravidade.
O tema tende a continuar sendo desenvolvido:
- No âmbito do STJ
- Nas turmas recursais e TRFs
- Na construção jurisprudencial caso a caso
Isso significa que o cenário permanece dinâmico e com espaço para consolidação futura.
